O Ensino Religioso Confessional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD artigo 33 - Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9475, de 22 de julho de 1997) prevê o Ensino Religioso na Escolas da Rede Pública nos seguinte termos:

Art.33° - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 1° - Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2° - Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição do Ensino Religioso.

Inicialmente, era o espírito da Lei redigida pelo Professor Darcy Ribeiro, que o Ensino Religioso não se constituísse como uma disciplina isolada, mas que fosse estudado dentro do contexto antropológico, respeitando-se as pluralidades diversas nas manifestações religiosas de nossa cultura.

O artigo que legisla sobre o Ensino Religioso possuía inicialmente a seguinte redação:

Art.33. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das Escolas Públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter:

I - Confessional, de acordo com opção religiosa do aluno ou de seu responsável, ministrada por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou

II - Interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas que responsabilizar-se-ão pela elaboração do respectivo programa.

Segundo a proposta original, os professores de Ensino Religioso não seriam remunerados pela função, mas seria um prestação se serviço voluntário sem ônus para o erário público.

Existem pelo menos três possibilidades de se ministrar o Ensino Religioso em Escolas:

1. O ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL - Onde cada representação oficial religiosa tem sua expressão litúrgica e doutrinária, marginalizando outras expressões minoritárias.

2. O ENSINO RELIGIOSO ECUMÊNICO - Onde a ênfase está na posturas éticas, buscando princípios doutrinários e litúrgicos afins, ficando o grupo religioso de maior expressão com uma maior influência sobre as demais.

3. O ENSINO RELIGIOSO FENOMENOLÓGICO - Onde é feita uma abordagem antropológica, observando-se a diversas manifestações religiosas de forma cultural, seja através do estudo das Religiões Comparadas ou buscando as histórias das Religiões. O difícil é encontrar professor com esta formação e neutralidade de influência proselitista sobre seus alunos.

A Igreja Católica Apostólica Romana, através da CNBB, fez seu LOBBY junto ao Congresso Nacional para inserir a obrigatoriedade do Ensino Religioso na Escolas da Rede Pública como disciplina independente e com remuneração para os respectivos professores. Somente a ICAR possui um curso específico para formação de professores da Ensino Religioso em suas Escolas Confessionais, o Mater Eclessia. Justiça seja feita, um curso sério e muito bem estruturado dentro dos dogmas esposados pela ICAR.

Os Judeus possuem suas Escolas Confessionais, onde o Judaísmo é ensinado dentro de todo um contexto cultural e religioso judaico.

Os Evangélicos em geral, ficaram sem uma representação legítima junto às Secretarias de Estado de Educação, bem diferentemente da ICAR que possuem suas Arquidioceses. Além do mais os Cursos de Bacharel em Teologia e Educação Religiosa existentes são para atender à demanda das próprias necessidades locais de cada denominação, seja no campo da ação Ministerial, no campo de Missões ou no campo da Educação Religiosa propriamente dita.

Os Espíritas (Alto e Baixo espiritismo), os orientalistas e outras expressões religiosas minoritárias ficaram discriminadas com o Ensino Religioso Confessional, em virtude de serem expressões religiosas populares e não possuírem uma estrutura institucional de representatividade sacerdotal hierárquica.

Os Batistas, em especial, adotam como um dos seus princípios existenciais históricos a Separação entre a Igreja e o Estado, ficando o Ensino Religioso por responsabilidade de orientação e condução no próprio núcleo familiar.

Não podemos fazer do Ensino Religioso nas Escolas da Rede Pública um campo de batalha entre religiões, e muito menos um extensão de suas expressões litúrgicas, através de um ensino retrógrado e proselitista conforme disposto na Lei n° 3459, de 14 de setembro de 2000 que dispõe sobre Ensino Religioso confessional nas Escolas da Rede Púbica do Estado do Rio de Janeiro.

Acredito que inserir o Ensino Religioso Confessional nas Escolas da Rede Pública seja um erro gravíssimo, além de ser um retrocesso histórico da laicização do Estado, bem como o cerceamento de expressão da liberdade religiosa de outras religiões minoritárias, que serão marginalizadas por uma lei excludente e discriminatória.

O Estado é laico e assim precisa permanecer. Não deve existir Igreja ou Religião Oficial, pois isto seria um acinte à liberdade de expressão do indivíduo e conseqüentemente se constitui uma ameaça aos princípios democráticos que estão sendo construídos e que tanto proclamamos em nosso país.

© Copyright 2004 - Prof. Vanderlei de Barros Rosas - Pastor Batista; Professor de Filosofia do Estado do Rio de Janeiro (CE Brigadeiro Schorcht); Orientador Pedagógico e Educacional - SOPE (CE Brigadeiro Schorcht); Bacharel em Teologia pelo Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil; Bel e LP em Filosofia Pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Pós-graduado em Missiologia pelo Centro Evangélico de Missões - Viçosa - MG; Pós-graduado em Educação Religiosa pelo Instituto Batista de Educação Religiosa; Estudante de Psicologia pela Universidade Estácio de Sá - Unidade R9 - RJ


Pesquise abaixo sobre filosofia:

Elaborado e Idealizado por Rosana Madjarof — Mantido por Carlos Duarte