Que Tal um Selo de Qualidade para Empresas que Respeitam os Direitos Trabalhistas?

Até por volta da década de 70, as empresas não se preocupavam com a qualidade de seus produtos, com a opinião ou a satisfação de seus consumidores ou, ainda, com a manutenção do meio ambiente. A concorrência não era tão acirrada, não se pensava em defesa dos direitos do consumidor e não havia consciência ecológica. Neste cenário, o mercado era extremamente favorável às empresas.

Quando o mercado se tornou mais competitivo, as grandes empresas, deram o primeiro passo e começaram a se preocupar com a opinião de seus consumidores. É nesta época que aparecem os primeiros SACs (serviço de atendimento ao consumidor) e começam a ser colocadas datas de validade nos produtos, antes mesmo da lei o exigir.

Alguns anos atrás, com os primeiros movimentos em prol da preservação do meio ambiente, as empresas começaram a se preocupar em passar uma imagem de ecologicamente corretas, de não agressoras do meio ambiente. O McDonalds, por exemplo, trocou suas caixinhas de material não biodegradável (aquelas que pareciam isopor), por outras de papelão, reciclável.

Toda esta preocupação, tem uma única finalidade, o marketing. As empresas, por conta da grande competitividade do mercado, vendem a imagem de empresas preocupadas com seus consumidores e com o meio ambiente. Pois isto agrada ao mercado consumidor, torna-se um elemento que a distingue das demais. As empresas não se tornaram boas de uma hora para outra. A lógica de qualquer empresa é o lucro e a boa imagem no mercado corrobora para a consecução deste lucro, fim último de qualquer empreendimento.

Se as empresas se preocupam com sua imagem no mercado, já que uma má imagem pode se traduzir na perda de lucros ou até mesmo na falência de um negócio, é chegada a hora da sociedade evitar os produtos ou serviços de empresas que burlam direitos trabalhistas, assim como evitamos os vendidos pelas que poluem ou não respeitam os consumidores.

As empresas que não registram seus empregados, que não cumprem a legislação trabalhista, que, enfim, não assumem seu passivo trabalhista, dividem estes custos com a sociedade como um todo.

A mão-de-obra de uma empresa representa seu maior custo. E o raciocínio é sempre de começar eliminando os maiores gastos. O silogismo lógico leva à conclusão de se economizar na contratação de empregados. As pessoas precisam trabalhar; elas não consideram, no momento de necessidade, se haverá registro ou não, se terão direito a férias ou décimo terceiro salário, se será recolhido o INSS. Tudo o que consideram, quando surge a oportunidade de um novo emprego, é que, enfim, o conseguiram. Então, por parte dos empregados, as empresas não enfrentam maiores dificuldades em contratar à revelia da lei trabalhista.

Todavia, se a empresa economiza com seu passivo trabalhista, ela onera o poder público. Alguém que sempre viveu à margem da previdência social, no momento em que poderia conquistar, enfim, sua merecida, ainda que na maioria das vezes mísera, aposentadoria, não faz jus à ela, porque trabalhou em empresas que não recolhiam seus encargos sociais. Pessoas que não gozam férias, não descansam, tem sua força de trabalho declinando à medida que os anos avançam.

Os empregados são um produto especial que a empresa insere no arcabouço da instituição, pois envolve, justamente, pessoas humanas, que tem direito a uma vida digna. Se uma empresa não respeita as pessoas que trabalham com seus produtos ou serviços, como podemos imaginar que respeitam seus consumidores?

Assim, devemos evitar empresas que não respeitam seus empregados, não dando-lhes a proteção da legislação trabalhista. Somente quando estas empresas enfrentarem reprimendas de seus consumidores, começarão a respeitar os direitos trabalhistas de seus empregados.

Que tal um selo de qualidade para empresas que respeitam direitos trabalhistas?

© Texto elaborado por Profª. Dra. Léa Elisa Silingowschi Calil - Advogada, Dra. em Filosofia do Direito e Professora de Direito do Trabalho no Centro Universitário FIEO - UniFIEO e membro da AIDTSS - Associação Iberoamericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Autora do Livro "História do Direito do Trabalho da Mulher".


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